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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Controladoria-Geral da União (CGU); Secretaria Geral (SGPR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS , APRESENTAÇÃO , ANALISE , DECLARAÇÃO DE BENS , SITUAÇÃO , CONFLITO , INTERESSE , AGENTE PUBLICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , FISCALIZAÇÃO , GESTÃO , ACESSO , BANCO DE DADOS , COMPETENCIA , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , SINDICANCIA , PATRIMONIO , PROCESSO ADMINISTRATIVO. -
Classificação de direito:
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL. -
Observação:
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