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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 2020 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.905, DE 20/12/2021 -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO , COMISSÃO TRIPARTITE , AMBITO , MINISTERIO DA ECONOMIA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , CRIAÇÃO , COMISSÃO NACIONAL , ERRADICAÇÃO , TRABALHO INFANTIL . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , DIREITO DO TRABALHO. -
Observação:
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