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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para a prática da aquicultura.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Defesa (MD); Economia (ME); Desenvolvimento Regional (MDR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , EXPLORAÇÃO , AQUICULTURA , CESSÃO , AGUAS PUBLICAS , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , REQUERIMENTO , PROCEDIMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) . -
Classificação de direito:
BENS PUBLICOS , RECURSOS HIDRICOS . -
Observação:
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