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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 2020 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Ciência, Tecnologia e Inovações; -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.120, DE 05/07/2022. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMPETÊNCIA , COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , AUTORIZAÇÃO , EXERCÍCIO , ATIVIDADE , INDUSTRIALIZAÇÃO , COMÉRCIO EXTERIOR , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO, MINÉRIO, LÍTIO. -
Classificação de direito:
ENERGIA , MINAS. -
Observação:
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