-
Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2020 -
Ementa:
Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 10.614, DE 29/01/2021: ALTERA ARTS. 2º E 3º.
-
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
SITUAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, AUTORIZAÇÃO, DESPESA PÚBLICA, NORMAS, INSCRIÇÃO, RESTOS A PAGAR. REGISTRO, PROGRAMAÇÃO, ORÇAMENTO. AVALIAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. EXECUTIVO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, RELATÓRIO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO. -
Observação:
---