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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2020 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) -
Alteração:
DEC 12.502, DE 11/06/2025: REVOGA OS ARTS. 164, 177, 178, 180 E 181. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA NACIONAL , SEMENTE , MUDAS , OBJETIVO , GARANTIA , IDENTIFICAÇÃO , CERTIFICADO , QUALIDADE , MATERIAL , PRATICAS CULTIVARES , PRODUTO VEGETAL , REPRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL . -
Classificação de direito:
POLITICA AGRICOLA. -
Observação:
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