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Data de assinatura:
24 de Dezembro de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.Dispõe sobre a regularização de operações e o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. (Redação dada pelo Decreto nº 11.030, de 2022)
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Regional (MDR); Economia (ME) -
Alteração:
DEC 11.030, DE 01/04/2022: ALTERA A EMENTA E OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 4º-A, 7º E 9º.
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.467, DE 05/04/2023.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , UNIÃO FEDERAL , REPASSE , MUNICIPIOS , APOIO TECNICO , AUXILIO FINANCEIRO , ADAPTAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , SANEAMENTO BASICO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , RECURSOS PUBLICOS. -
Classificação de direito:
POLITICAS PUBLICAS , ORÇAMENTO. -
Observação:
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