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Data de assinatura:
24 de Dezembro de 2020 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) -
Alteração:
DEC 11.688, DE 05/09/2023: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 5º, 11, 12, 16 E 42. REVOGA OS ARTS. 13 A 15.
DEC 12.111, DE 11/07/2024: ALTERA ART. 12.
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Correlação:
VIDE DEC 11.786, DE 20/11/2023VIDE DEC 12.046, DE 05/06/2024
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , AREA , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , Amazônia Legal , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , ALIENAÇÃO , CONCESSÃO , DIREITO REAL DE USO , IMÓVEL. -
Classificação de direito:
POLITICA FUNDIÁRIA. -
Observação:
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