-
Data de assinatura:
24 de Dezembro de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2020 -
Link:
-
Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Defesa (MD); Saúde (MS); Meio Ambiente (MMA); Cidadania (MCID); Desenvolvimento Regional (MDR); Secretaria de Governo (SEGOV/PR) -
Alteração:
DEC Nº 11.219, DE 05/10/2022: REVOGA OS ARTS. 42, 43 E 44.DEC 11.774, DE 09/11/2023: ALTERA ARTS. 5º, 6º, 14, 15, 17, 18, 20, 24, 27, 32, 33, 35, 37 E 38. REVOGA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 20. -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , FUNCIONAMENTO , ORGANIZAÇÃO , SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SINPDEC) , CONSELHO NACIONAL , PLANO NACIONAL , PROTEÇÃO , DEFESA CIVIL , COMPOSIÇÃO , COMPETÊNCIA , SISTEMA NACIONAL , INFORMAÇÕES , ACOMPANHAMENTO , DESASTRE . -
Classificação de direito:
DEFESA CIVIL. -
Observação:
---