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Data de assinatura:
14 de Janeiro de 2021 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Janeiro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Desenvolvimento Regional (MDR) -
Alteração:
DEC 10.976, DE 22/02/2022: ALTERA ART. 5º
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.439, DE 17/03/2023.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA , PROGRAMA NACIONAL , FINANCIAMENTO , HABITAÇÃO POPULAR , ASSISTENCIA HABITACIONAL , FAMILIA , ZONA URBANA , ZONA RURAL , BAIXA RENDA , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , TRABALHO , QUALIDADE DE VIDA , POPULAÇÃO URBANA , POPULAÇÃO RURAL , OBJETIVO , DIRETRIZ , COMPETENCIA . -
Classificação de direito:
POLITICA HABITACIONAL. -
Observação:
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