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Data de assinatura:
27 de Janeiro de 2021 -
Ementa:
Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Janeiro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
DEC 10.821, DE 28/09/2021: REVOGA O INCISO I DO § 2º DO ART. 18 AO ANEXO I
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO , PLANO GERAL , ACESSO , SERVIÇO , TELEFONE , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES , TELECOMUNICAÇÃO , CONTRATO , CONCESSÃO , EDITAL , LICITAÇÃO , SERVIÇO MOVEL CELULAR , AUMENTO , COBERTURA . -
Classificação de direito:
TELECOMUNICAÇÃO. -
Observação:
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