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Data de assinatura:
29 de Janeiro de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (81PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Fevereiro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE); Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXECUÇÃO , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI , URUGUAI , ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI) . -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL . -
Observação:
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