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Data de assinatura:
29 de Janeiro de 2021 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Fevereiro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , INSCRIÇÃO , RESTOS A PAGAR , DESPESA , CORRELAÇÃO , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , AMBITO , MINISTERIO DA CIDADANIA , FUNDO NACIONAL , ASSISTENCIA SOCIAL . -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO -
Observação:
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