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Data de assinatura:
29 de Janeiro de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Fevereiro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia; Ciência, Tecnologia e Inovações; -
Alteração:
DEC 11.323, DE 30/12/2022: ALTERA ARTS. 5º, 9º-A E 16. REVOGA O § 1º DO ART. 5º, E O § 2º DO ART. 12. Vigência
DEC 11.374, DE 01/01/2023: REVIGORA O § 1º DO ART. 5º, E O § 2º DO ART. 12.
REPRISTINADO PELO DEC 11.374, DE 01/01/2023.
DEC 11.456, DE 28/03/2023: ALTERA OS ARTS. 5º, 9-A, 11, 16 E 52. REVOGA O § 1º DO ART. 5º , O § 2º DO ART. 12 E OS INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 52.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA , FOMENTO , APOIO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , INDUSTRIA , EQUIPAMENTOS , COMPONENTE , MATERIAL ELETRONICO , INCENTIVO FISCAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CRITERIOS , HABILITAÇÃO , APROVAÇÃO , PROJETO , INVESTIMENTO , PESQUISA , INOVAÇÃO , DISPONIBILIDADE , CREDITOS , DESTINAÇÃO , COMPENSAÇÃO , TRIBUTOS , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , PENALIDADE . -
Classificação de direito:
CIENCIA E TECNOLOGIA , TRIBUTOS . -
Observação:
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