Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, e altera o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA ECONOMIA , AMBITO , EXECUÇÃO , ORÇAMENTO .
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , EDIÇÃO , RESOLUÇÃO , PRESIDENTE , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA ECONOMIA , AMBITO , CONSELHO , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX)
Classificação de direito:
ORÇAMENTO , EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .