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Data de assinatura:
05 de Fevereiro de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Fevereiro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
DEC 11.756, DE 25/10/2023: ALTERA ART. 4º.
DEC 12.806, DE 29/12/2025: ALTERA ART. 4º.
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Correlação:
VIDE DECRETO Nº 12.102, DE 08/07/2024. Vigência
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Veto:
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Assunto:
NORMAS , CENTRALIZAÇÃO , COMPETENCIA , MANUTENÇÃO , CONCESSÃO , APOSENTADORIA , PENSÕES , REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS) , AMBITO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PREVIDENCIA SOCIAL. -
Observação:
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