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Data de assinatura:
09 de Fevereiro de 2021 -
Ementa:
Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Fevereiro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , DESIGNAÇÃO , AUTORIDADE , ORGÃO CENTRAL , CRIAÇÃO , COMITE , GESTÃO , POLITICA NACIONAL , CADASTRO , BUSCA , PESSOAS , DESAPARECIMENTO . -
Classificação de direito:
POLÍTICA SOCIAL. -
Observação:
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