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Decreto nº 10.627 de 12 de fevereiro de 2021
Data de assinatura:
12 de Fevereiro de 2021
Ementa:
Altera o Anexo I ao
Decreto nº 10.030
, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
Vigência
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
12 de Fevereiro de 2021
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O.U de 12/02/2021, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Defesa (MD)
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PRODUTO , CONTROLE , COMANDO , EXERCITO , EQUIPAMENTOS , MUNIÇÃO , ARMA DE FOGO .
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA , SEGURANÇA NACIONAL .
Observação:
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