DEC 11.615, DE 21/07/2023: Revoga o art. 1º, na parte em que altera os art. 44 e art. 45, e os art. 51 a art. 57 do Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 2019.
Correlação:
---
Veto:
---
Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PRODUTO , CONTROLE , COMANDO , EXERCITO , EQUIPAMENTOS , MUNIÇÃO , ARMA DE FOGO .