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Data de assinatura:
12 de Fevereiro de 2021 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição. Vigência -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Fevereiro de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 11.366, DE 01/01/2023
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , AQUISIÇÃO , CADASTRO , REGISTRO , POSSE , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO , COMANDO , EXERCITO , SISTEMA NACIONAL . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA . -
Observação:
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