DEC 11.035, DE 06/04/2022: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE INCLUI O INCISO III DO CAPUT DO ART. 29-C DO DECRETO Nº 9.847, DE 2019
DEC 11.366, DE 01/01/2023: Revoga o art. 1º, na parte em que altera os art. 12, art. 13, e art. 15 ao art. 17 do Decreto nº 9.847, de 2019.