-
Data de assinatura:
12 de Fevereiro de 2021 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Fevereiro de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
Defesa (MD); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
DEC 11.035, DE 06/04/2022: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE INCLUI O INCISO III DO CAPUT DO ART. 29-C DO DECRETO Nº 9.847, DE 2019
DEC 11.366, DE 01/01/2023: Revoga o art. 1º, na parte em que altera os art. 12, art. 13, e art. 15 ao art. 17 do Decreto nº 9.847, de 2019.
DEC 11.615, DE 21/07/2023: Revoga o art. 1º, na parte em que altera os arts. 3º, 16, 24-A, 27, 29, 29-C, 45 a 45-B e 57-A do Decreto nº 9.847, de 2019.
-
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETÊNCIA , ORGÃO PÚBLICO , MANUTENÇÃO , GESTÃO , SISTEMA , CADASTRO , ÂMBITO , POLÍCIA FEDERAL , MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA , COMANDO , EXÉRCITO , MINISTÉRIO DA DEFESA , CRITÉRIOS , AQUISIÇÃO , REGISTRO , PORTE DE ARMA , COMERCIALIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PÚBLICA . -
Observação:
---