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Data de assinatura:
22 de Fevereiro de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Fevereiro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Advocacia Geral da União (AGU); Minas e Energia (MME); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DIREITOS , CONSUMIDOR , CRITERIOS , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , DETALHAMENTO , PREÇO , COMBUSTIVEL , VEICULO AUTOMOTOR , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) . -
Classificação de direito:
DIREITO DO CONSUMIDOR . -
Observação:
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