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Data de assinatura:
22 de Fevereiro de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores de transporte rodoviário, portuário e aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais dos setores portuários e aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Fevereiro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 11.909, DE 06/02/2024: ALTERA ARTS. 6º E 6º-A. REVOGA OS INCISOS I A III DO CAPUT DO ART. 6º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
QUALIFICAÇÃO , EMPREENDIMENTO , SETOR , TRANSPORTE RODOVIARIO , RODOVIA , ESTADO DE GOIAS (GO) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , INCLUSÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . QUALIFICAÇÃO , EMPREENDIMENTO , SETOR , TRANSPORTE AQUATICO , PORTO DE PELOTAS , PORTO DE VILA DO CONDE , PORTO DE MACEIO , PORTO DE SUAPE , PORTO DE SANTOS , COMPANHIA DOCAS DA BAHIA , PORTO DE SALVADOR , PORTO DE ARATU , PORTO DE ILHEUS , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , INCLUSÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . QUALIFICAÇÃO , EMPREENDIMENTO , SETOR , TRANSPORTE AEREO , AEROPORTO , RIO DE JANEIRO (RJ) , UBERLANDIA (MG) , MONTES CLAROS (MG) , UBERABA (MG) , BELEM (PA) , MACAPA (AP) , SANTAREM (PA) , MARABA (PA) , PARAUAPEBAS (PA) , ALTAMIRA (PA) , SÃO PAULO (SP) , CAMPO GRANDE (MS) , CORUMBA (MS) , PONTA PORÃ (MS) , PARINTINS (AM) , CARAUARI (AM) , COARI (AM) , EIRUNEPE (AM) , SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA (AM) , BARCELOS (AM) , LABREA (AM) , MAUES (AM) , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , INCLUSÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . -
Classificação de direito:
DESESTATIZAÇÃO , TRANSPORTE . -
Observação:
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