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Data de assinatura:
21 de Fevereiro de 1994 -
Ementa:
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PELO DECRETO N.º 1.001, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1993, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N.º 1.037, DE 6 DE JANEIRO DE 1994. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Fevereiro de 1994 -
Fonte:
D.O.U de 22/02/1994, pág. nº 2507 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO ESPECIAL, AMBITO, EXECUTIVO. OBJETIVO, COMISSÃO ESPECIAL, COLABORAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO, CONGRESSO NACIONAL, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, INVESTIGAÇÃO, ATO ILICITO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CRITERIOS, ATUAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, COLABORAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, (TCU), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. NORMAS, FUNCIONAMENTO, COMISSÃO ESPECIAL, APURAÇÃO, ATO ILICITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, COMISSÃO ESPECIAL, APURAÇÃO, ATO ILICITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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