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Data de assinatura:
11 de Março de 2021 -
Ementa:
Regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 julho de2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Março de 2021 -
Link:
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Referenda:
Mulher, Família e Direitos Humanos; Ciência, Tecnologia e Inovações; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , PLANO NACIONAL , TECNOLOGIA , ACESSIBILIDADE , PESSOA DEFICIENTE , DIRETRIZ , OBJETIVO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÕES (MCTI) , COMITE , GRUPO INTERMINISTERIAL . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , CIENCIA E TECNOLOGIA . -
Observação:
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