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Data de assinatura:
11 de Março de 2021 -
Ementa:
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Março de 2021 -
Link:
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Referenda:
Secretaria-Geral; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, NORMAS, DECRETO FEDERAL, OBJETIVO, ATENDIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS GERAIS, ORGANIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO. -
Observação:
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