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Data de assinatura:
11 de Março de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Março de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
QUALIFICAÇÃO , EMPREENDIMENTO , SETOR , RODOVIA , TRECHO , DIVISA , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , ESTADO DO PARANA (PR) , ÂMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) . -
Classificação de direito:
DESESTATIZAÇÃO , TRANSPORTE RODOVIÁRIO . -
Observação:
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