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Data de assinatura:
18 de Março de 2021 -
Ementa:
Regulamenta o § 3º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Março de 2021 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , ESTATUTO , DIREITOS , MILITAR , ENQUADRAMENTO , DEPENDENTE , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , POSSIBILIDADE , RECEBIMENTO , RENDA , ORIGEM , BENEFICIO , ASSISTENCIA SOCIAL , FILHO , ENTEADO , RENDIMENTO , ESTAGIO , BOLSA DE ESTUDO , PESQUISA . -
Classificação de direito:
FORÇAS ARMADAS , PESSOAL . -
Observação:
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