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Data de assinatura:
22 de Março de 2021 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Março de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS (INEP) , MINISTERIO DA ECONOMIA , CRITERIOS , ESTIMATIVA , RECEITA , DEFINIÇÃO , COMPLEMENTAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , BANCO DO BRASIL , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CONVENIO , ACOMPANHAMENTO , CONTROLE , SOCIEDADE , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA . -
Classificação de direito:
EDUCAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO . -
Observação:
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