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Data de assinatura:
24 de Março de 2021 -
Ementa:
Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Março de 2021 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME); Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , POLITICA , APOIO , LICENÇA AMBIENTAL , PROJETO , INVESTIMENTO , PRODUÇÃO , MINERAL , ESTRATEGIA , COMITÊ , GRUPO INTERMINISTERIAL , ANALISE , QUALIFICAÇÃO , ÂMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) . -
Classificação de direito:
DESESTATIZAÇÃO , MINAS , MEIO AMBIENTE . -
Observação:
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