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Data de assinatura:
28 de Agosto de 1936 -
Ementa:
CONCEDE PERMISSAO A EMPRESA RADIODIFUSORA PORTO ALEGRENSE PARA ESTABELECER UMA ESTACAO RADIODIFUSORA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Agosto de 1936 -
Fonte:
CLBR DE 1936 -
Link:
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Referenda:
MVOP. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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