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Data de assinatura:
26 de Março de 2021 -
Ementa:
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Março de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia; Cidadania; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISÓRIA (MPV) , MEDIDA DE EMERGÊNCIA , SAÚDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , AUXILIO , RENDA MENSAL , PRAZO DETERMINADO , CRITÉRIOS , ELEGIBILIDADE , RECEBIMENTO , RENDA , FAMÍLIA , NORMAS , BENEFICIÁRIO , BOLSA FAMÍLIA . -
Classificação de direito:
ASSISTÊNCIA SOCIAL . -
Observação:
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