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Data de assinatura:
31 de Março de 2021 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço, e o Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Abril de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
DEC 11.026, DE 31/03/2022: REVOGA ART. 2º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DEFINIÇÃO , CRITÉRIOS , EXTINÇÃO , CONCESSÃO , RENOVAÇÃO , TRANSFERÊNCIA , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , REQUISITOS , PROCEDIMENTO , ADAPTAÇÃO , REENQUADRAMENTO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , FREQUÊNCIA , CARACTERÍSTICA , MODULO . -
Classificação de direito:
TELECOMUNICAÇÃO. -
Observação:
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