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Data de assinatura:
31 de Março de 2021 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional, e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Abril de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 11.027, DE 31/03/2022 Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , DIRETRIZ , CRITÉRIOS , DISTRIBUIÇÃO , RESULTADO , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELÉTRICA , ORIGEM , PRODUÇÃO , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) . -
Classificação de direito:
ENERGIA ELÉTRICA. -
Observação:
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