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Data de assinatura:
05 de Abril de 2021 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Abril de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , CONCLAMAÇÃO , PUBLICO , INCENTIVO , DOAÇÃO , BENS MOVEIS , SERVIÇO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , EDITAL , COMPETENCIA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , BENS PUBLICOS. -
Observação:
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