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Data de assinatura:
08 de Abril de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Abril de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
QUALIFICAÇÃO , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , AMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , INCLUSÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . -
Classificação de direito:
DESESTATIZAÇÃO . -
Observação:
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