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Data de assinatura:
09 de Abril de 2021 -
Ementa:
Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, firmado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Abril de 2021 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , TRABALHO MARÍTIMO , NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO , CONFERENCIA INTERNACIONAL , TRABALHO , GENEBRA . -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL . -
Observação:
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