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Data de assinatura:
12 de Abril de 2021 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 2021 -
Link:
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Referenda:
Infraestrutura; -
Alteração:
Retificado em 15.4.2021: Onde se lê: "Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do § 1º do art. 39 do Decreto nº 8.033, de 2013: I - as alíneas "e" e "f" do inciso I; e II - a alínea "c" do inciso II. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." Leia-se: "Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , REGIME JURIDICO , EXPLORAÇÃO , CONCESSÃO , ARRENDAMENTO , ADMINISTRAÇÃO , TRABALHO , LICITAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PORTO , ATIVIDADE PORTUARIA , SERVIÇO PORTUARIO , ESTUDO PREVIO , PRAZO , VIGENCIA , CONTRATO , REQUISITOS , DISPENSA , UTILIZAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , AREA , INSTALAÇÃO , ZONA PORTUARIA , MOVIMENTAÇÃO , CARGA . -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , TRANSPORTE . -
Observação:
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