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Data de assinatura:
16 de Abril de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Abril de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 12.559, DE 16/07/2025: REVOGA OS INCISOS I E III DO CAPUT DO ART. 1º. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
QUALIFICAÇÃO , EMPREENDIMENTO , SETOR , TURISMO , PREDIO , ESTABELECIMENTO PENAL , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ESTAÇÃO FERROVIARIA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , PALÁCIO , ESTADO DO CEARA (CE) , AMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) . -
Classificação de direito:
DESESTATIZAÇÃO. -
Observação:
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