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Data de assinatura:
02 de Março de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND DAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS MINORITÁRIAS, DETIDAS PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Março de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 03/03/1994, P. 3045 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN/PR. -
Alteração:
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Correlação:
DEC 1.639 DE 18/09/1995: ART. 2: AS AÇÕES DEVERÃO SER DEPOSITADAS NO FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - FND
DEC 3.918, DE 13/09/2001: EXCLUI AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DO BANCO DO BRASIL S.A., DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NO CAPITAL SOCIAL DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
RES/BNDES 136 - D.O. DE 06/10/1994, P. 15061: DETERMINA O PREÇO MÍNIMO PARA A ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES MINORITÁRIAS (NO ANEXO: RELAÇÃO DE 30 EMPRESAS CUJAS AÇÕES SERÃO ALIENADAS)
DEC 6.240, DE 18/10/2007: EXCLUI AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DO BANCO DO BRASIL S.A. DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULO PATRIMONIAIS DA BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO - BM&F EM AÇÕES DA BOLSA DE MERCADORIAS & FUTUROS - BM&F S.A. E ÀS PARTICIPAÇÕES DO BANCO DO BRASIL S.A. NA BOVESPA HOLDING S.A.
DEC 3.285 DE 10/12/1999: DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DO DEC 1.068, ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTADUAIS CUJO CONTROLE ACIONÁRIO TENHA SIDO ADQUIRIDO PELA UNIÃO
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, INCLUSÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, PRAZO, DEPÓSITO, FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, AÇÕES, EMPRESA PÚBLICA, CONVERSÃO, (NTN). HIPÓTESE, EXCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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