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Data de assinatura:
20 de Abril de 2021 -
Ementa:
Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Abril de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 10.720, DE 14/06/2021: ALTERA ART. 26.DEC 10.868, DE 25/11/2021: ALTERA ART. 26.DEC 10.928, DE 07/01/2022: ALTERA ARTS. 4º, 7º, 26, 29, 30, 31, 32 E 49. ACRESCE ARTS. 32-A, 33-A E ANEXO. REVOGA O INCISO I DO § 2º DO ART. 26.DEC. 11.132, DE 14/07/2022: ALTERA OS ARTS 14, 25, 26-A E 30.DEC 11.540, DE 31/05/2023: ALTERA OS ARTS. 6º, 8º, 15, 22 E 37. REVOGA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 6º E OS INCISOS I E II DO § 1º DO ART. 8º.DEC 11.770, DE 08/11/2023: ALTERA ART. 26-A.
DEC 12.118, DE 23/07/2024: ALTERA ARTS. 5º E 32.
DEC 12.433, DE 14/04/2025: ALTERA ART. 32.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CRIAÇÃO , REGIME , RECUPERAÇÃO , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PEDIDO , ADESÃO , ELABORAÇÃO , PLANO , INGRESSO , AVALIAÇÃO , SUPERVISÃO , OBRIGAÇÕES , VIGÊNCIA , ENCERRAMENTO , EXTINÇÃO , DIVIDA PUBLICA . -
Classificação de direito:
FINANÇAS PUBLICAS , LEGISLAÇÃO FISCAL . -
Observação:
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