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Data de assinatura:
22 de Abril de 2021 -
Ementa:
Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, os Quadros e os Serviços que menciona, no ano-base de 2021. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Abril de 2021 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.145, DE 21/07/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO , QUANTITATIVO , VAGA , OBRIGATORIEDADE , PROMOÇÃO , OFICIAIS , EXERCITO . -
Classificação de direito:
FORÇAS ARMADAS , PESSOAL MILITAR . -
Observação:
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