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Data de assinatura:
29 de Abril de 2021 -
Ementa:
Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , ALTERAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , EMPRESA ESTATAL , DEPENDENTE , AUMENTO , REDUÇÃO , PARTICIPAÇÃO , RECEBIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , UNIÃO FEDERAL , MANUTENÇÃO , CUSTEIO , DESPESA , NORMAS , CONTROLE , PRESTAÇÃO DE CONTAS , ORÇAMENTO . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , EMPRESA ESTATAL . -
Observação:
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