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Data de assinatura:
04 de Maio de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2021. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Maio de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , PARCELAMENTO , ANTECIPAÇÃO , MAIO , JUNHO , PAGAMENTO , ABONO , DESTINAÇÃO , BENEFICIARIO , PREVIDENCIA SOCIAL , AUXILIO DOENÇA , AUXILIO-ACIDENTE , APOSENTADORIA , PENSÃO , AUXILIO-RECLUSÃO . -
Classificação de direito:
PREVIDENCIA SOCIAL . -
Observação:
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