PRC MCT/CONJUR 231/1995, D.O. DE 20/11/95, P. 18596: INTERPRETAÇÃO DA EMC Nº 6/1995, QUE REVOGA O ARTIGO N.º 171 DA CF E SUAS IMPLICAÇÕES. (CONSIDERA REVOGADO: NO ART. 1º, O INC. IV E O PAR. 2º; OS INCISOS I, II E III DO ART. 5º; NO ART. 6, INCISO IV, A DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE QUE SE CONSIDERE A CONDIÇÃO DA "EMPRESA INTEGRADORA DO SISTEMA" OU DA "EMPRESA LIDER"; E NO PARÁGRAFO ÚNICO, A REF., IMPLÍCITA, A COMPROVAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, INC. IV.
REVOGADO PELO
DEC 7.174, DE 12/05/2010