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Data de assinatura:
17 de Maio de 2021 -
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Maio de 2021 -
Link:
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Referenda:
Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.074, DE 18/05/2022. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , COMBATE , VIOLENCIA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ESTRATEGIA , POLITICA PUBLICA , GARANTIA , DIREITOS HUMANOS , PREVENÇÃO , REPRESSÃO , NEGLIGENCIA , DISCRIMINAÇÃO , EXPLORAÇÃO , ABUSO , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO , ATIVIDADE , ARTICULAÇÃO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , AMBITO , MINISTERIO DA MULHER DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS . -
Classificação de direito:
DIREITOS HUMANOS , EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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