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Data de assinatura:
18 de Maio de 2021 -
Ementa:
Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Maio de 2021 -
Link:
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Referenda:
Infraestrutura (MI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , ORGÃOS , AMBITO , MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA , COMISSÃO NACIONAL , AUTORIDADE , ATIVIDADE AEROPORTUARIA , ATIVIDADE PORTUARIA , TRANSPORTE TERRESTRE , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , TRANSPORTE. -
Observação:
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