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Data de assinatura:
28 de Maio de 2021 -
Ementa:
Regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, de que tratam os art. 3º e art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Maio de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
DEC 11.835, DE 20/12/2023: ALTERA O ART. 8º. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CONTRATAÇÃO , RESERVA , CAPACIDADE , POTENCIA , PRODUÇÃO , FORNECIMENTO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CAMARA DE COMERCIO , ENERGIA ELETRICA , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , LEILÃO , LICITAÇÃO , CRITERIOS , CONTRATO , REAJUSTE , REVISÃO , TARIFAS , CUSTO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ENERGIA . -
Observação:
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