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Data de assinatura:
31 de Maio de 2021 -
Ementa:
Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Junho de 2021 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Regional (MDR); Economia (ME) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.466, DE 05/04/2023.
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Correlação:
VIDE DEC 11.598, DE 12/07/2023
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , LICITAÇÃO , COMPROVAÇÃO , CAPACIDADE , SITUAÇÃO ECONOMICA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ADITAMENTO , CONTRATO , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO , ABASTECIMENTO DE AGUA , AGUA POTAVEL , ESGOTO , CUMPRIMENTO , OBJETIVO , ATENDIMENTO , PERCENTAGEM , POPULAÇÃO . -
Classificação de direito:
LICITAÇÃO , SANEAMENTO BASICO . -
Observação:
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