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Data de assinatura:
02 de Junho de 2021 -
Ementa:
Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Junho de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , BANCO DE DADOS , ANALISE , ARMA DE FOGO , OBJETIVO , APURAÇÃO , INVESTIGAÇÃO , CRIME , COMITE , GESTÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PROCESSO PENAL . -
Observação:
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